Trabalho árduo, rotina cansativa e uma remuneração, às vezes, insuficiente é, talvez, um dos aspectos que permeiam a vida de um motorista de caminhão. Contudo, se há problemas, a liberdade de rodar as estradas, aliada a uma legislação que defende o profissional que corta o país, ainda que repleta de deficiências, compensa muitos problemas e traz a realização sentida pelos caminhoneiros em sua jornada. Assim, para compreender a profissão e saber como se defender, leia e descubra mais sobre a Lei do Caminhoneiro: conheça dos direitos dos motoristas de caminhão.

O que é a Lei do caminhoneiro?

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, é uma legislação que protege o profissional e regulamenta o transporte de carga e passageiros, assim como as relações trabalhistas. Contudo, é bom lembrar que não há só direitos para os motoristas, mas, também, deveres.

Direitos e deveres dos motoristas de caminhão

  • Exames toxicológicos: Além de ser um dever para o caminhoneiro, os exames toxicológicos também são um direito, pois, nessa rotina difícil e, às vezes, nada saudável, a prevenção e o cuidado é essencial. Os exames, por sua vez, ao consistirem em análises de substâncias psicoativas, estabelecem critérios para admissão e demissão dos motoristas – sendo que, a cada dois anos, as empresas precisam repetir os testes.
  • Proibição de cobrança: Quando o veículo circula sem carga, ou com os eixos suspensos, a Lei do Caminhoneiro libera os profissionais do pagamento de pedágios. Além disso, não é permitido a cobrança pelo uso de espaços de espera, como terminais de cargas e portos, por exemplo.
  • Regulamentação do tempo de espera: O tempo de carga e descarga, apesar de não ser contabilizado como um período da jornada de trabalho, não pode prejudicar a remuneração-base do profissional. Assim, nesse tempo de espera, é pago 30% do salário por hora, mas, caso a espera ultrapasse duas horas, o período é considerado como intervalo de descanso.
  • Tolerância de peso: A Lei do Caminhoneiro estabelece uma tolerância em relação ao peso máximo transportado, o que significa a possibilidade de rodar com 5% mais em relação ao limite de peso, ou 10% no caso do peso transmitido por eixo.
  • Benefícios instituídos pelo Governo brasileiro: Acesso gratuito a programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional. É previsto, também, a proteção contra ações criminosas, uma das atribuições da segurança pública. Por fim, a lei estabelece o contrato de um seguro de vida, por parte do empregador, e o cuidado do SUS, por parte do Estado.

Jornada de trabalho e descanso

A Lei do Caminhoneiro estabelece um limite de 8 horas diárias de jornada de trabalho, podendo ser cumprido 2 horas extras por dia, ou 4, se aceito por acordo coletivo, não havendo, ainda, horários fixos para a jornada do motorista.

Além disso, a legislação atual, visando a segurança do profissional das estradas e dos demais motoristas, determina que o caminhoneiro não pode ultrapassar 6 horas de direção seguida, o que acarreta em um descanso de 30 minutos a cada período de 5 horas e meia de direção. No entanto, caso o motorista não esteja em um local seguro, é possível dirigir por mais tempo, buscando, assim, encontrar um local adequado.

Se o motorista conta com um horário de almoço de 1 hora, ele precisa, a cada dia de trabalho, segundo a legislação, de 11 horas de descanso, sendo previsto, também, um descanso semanal para o motorista.

Há, no entanto, com relação à jornada do caminhoneiro, uma exceção para o trabalho do motorista de caminhão, a saber: Quando há dois motoristas revezando na viagem, o descanso pode ser feito dentro do veículo, devendo, após 72 horas de estrada, um descanso de 6 horas em um ponto de parada.

Portanto, a Lei do Caminhoneiro visa aumentar a segurança do trabalhador e a qualidade de vida desse profissional, reduzindo acidentes e problemas de saúde. Desse modo, no caso de descumprimento da legislação, há, para os motoristas, a possibilidade de problemas cotidianos e, para os empregadores, ações trabalhistas e indenizações, sendo necessária, assim, a compreensão do texto e observância dos direitos e deveres do motorista de caminhão.

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